Alterações Importantes

  • Decisão do STF - Tema 1.022 (Direito do Trabalho e Direito Administrativo)- Dispensa motivada das empresas estatais.- Pode ser cobrada somente a partir do 41° Exame da OAB.
  • Decisão do STF - Tema 1.236 (Direito Civil)- Regime de Bens para maiores de 70 anos de idade.- Pode ser cobrada somente a partir do 41° Exame da OAB.
  • Lei n° 14.766/2023 (Direito do Trabalho)- Acrescenta o §5° ao art. 193 da CLT, para excepcionar o pagamento de adicional de periculosidade nos tanques de combustível para consumo próprio do veículo, que sejam originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente, independentemente do volume dos tanques.- Pode ser cobrada a partir do 40° Exame da OAB.
  • Lei nº 14.713/23 (Direito Civil e Processo Civil)- Promove alterações no regime de Guarda Compartilhada- Pode ser cobrada somente a partir do 40° Exame da OAB.
  • EC n° 131/2023 (Direito Constitucional)- Altera o art. 12 da CF/88, trazendo novas regras sobre perda da nacionalidade brasileira.- Pode ser cobrada somente a partir do 40° Exame da OAB.
  • Lei nº 14.684/2023 (Direito do Trabalho)- Acrescenta inciso III ao art. 193 da CLT para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.- Pode ser cobrada somente a partir do 40° Exame da OAB.
  • Lei nº 14.674/23 (Direito Penal)- Altera a Lei Maria da Penha, para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.- Pode ser cobrada somente a partir do 40° Exame da OAB.
  • Lei nº 14.657/2023 (Processo do Trabalho)- Altera a CLT para acrescentar mais uma hipótese de direito de retirada das partes e dos advogados em razão de atraso da audiência.- Pode ser cobrada a partir do 39° Exame da OAB.
  • Lei n° 14.661/2023 (Direito Civil)- Acrescenta art. 1.815-A ao CC, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.- Pode ser cobrada somente a partir do 40° Exame da OAB.
  • Lei nº 14.647/2023 (Direito do Trabalho)- Altera a CLT para dispor expressamente que não há vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros.- Pode ser cobrada a partir do 39° Exame da OAB.
  • Lei nº 14.612/2023 (Ética Profissional)- Altera o EAOAB para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.- Pode ser cobrada a partir do 39° Exame da OAB.
  • Lei nº 14.611/2023 (Direito do Trabalho)- Altera a CLT para dispor sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.- Pode ser cobrada a partir do 39° Exame da OAB.
  • Lei nº 14.550/2023 – Direito Penal- Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência- Pode ser cobrada a partir do 39º Exame da OAB
  • Lei nº 14.532/2023 (Direito Penal)- Passou a considerar a injúria racial como forma de racismo.- Pode ser cobrada a partir do 38º Exame da OAB
  • Lei nº 14.508/2022 – Ética Profissional- Estabelece que advogados devem sentar no mesmo plano topográfico dos juízes.- Pode ser cobrada a partir do 38º Exame da OAB
  • Lei nº 14.457/2022 – Direito do Trabalho- Institui o Programa Emprega mais Mulheres e Jovens.- Pode ser cobrada a partir do XXXVII Exame da OAB
  • Lei nº 14.442/2022 – Direito do Trabalho- Altera a CLT, para tratar de regras específicas a respeito do teletrabalho.- Pode ser cobrada a partir do XXXVII Exame da OAB
  • Lei nº 14.344/2022 – Direito Penal, Processo Penal e ECA- Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o ECA, para tratar da violência contra criança e adolescente.- Pode ser cobrada a partir do XXXVI Exame da OAB
  • Lei nº 14.321/2022 – Direito Penal- Altera a Lei nº 13.869/2019 para tipificar o crime de violência institucional.- Pode ser cobrada a partir do XXXV Exame da OAB
  • Lei nº 14.311/2022 – Direito do Trabalho- Prevê a possibilidade de retorno às atividades presenciais da empregada gestante.- Pode ser cobrada a partir do XXXV Exame da OAB
  • Emenda Constitucional nº 115/2022 – Direito Constitucional- inclui a proteção de dados como direito fundamental e trata da competência da União sobre o tema.- Pode ser cobrada somente a partir do XXXV Exame da OAB
  • Lei nº 14.245/2021 – Direito Penal- altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para proteger a dignidade da vítima e das testemunhas.- Pode ser cobrada a partir do XXXV Exame da OAB
  • Lei nº 14.200/2021 – Empresarial- alterou o art. 71 da Lei de Propriedade Industrial para tratar de licença compulsória da patente.- Pode ser cobrada somente a partir do XXXIV Exame da OAB
  • Lei nº 14.195/2021 – Empresarial, Civil e Processo Civil- realizou alterações importantes em Direito Empresarial, Direito Civil e Processo Civil.- Pode ser cobrada somente a partir do XXXIV Exame da OAB
  • Lei nº 14.188/2021 – DIREITO PENAL- realizou alterações no art. 12-C da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no art. 129 do CP, bem como acrescentou o art. 147-B ao CP, para tratar da violência psicológica contra a mulher.- Pode ser cobrada a partir do XXXIII Exame da OAB
  • Lei nº 14.181/2021 – CDC- Acrescentou regras no CDC e Estatuto do Idoso para tratar do superendividamento.- Pode ser cobrada a partir do XXXIII Exame da OAB
  • Lei nº 14.155/2021 – DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL- realizou modificações nos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato.- Pode ser cobrada a partir do XXXIII Exame da OAB
  • Lei nº 14.138/2021 – DIREITO CIVIL- Acrescentou o § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560/92, dispondo que a presunção de paternidade também se aplica aos sucessores do suposto pai.- Pode ser cobrada a partir do XXXIII Exame da OAB
  • Lei nº 14.132/2021 – DIREITO PENAL- Acrescenta o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição.- Pode ser cobrada a partir do XXXIII Exame da OAB</em>
  • Lei nº 14.110/2020 – DIREITO PENAL- Altera o 'caput' do art. 339 do Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.- Pode ser cobrada a partir do XXXIII Exame da OAB
  • Lei nº 14.064/2020 – DIREITO AMBIENTAL- Acrescenta o § 1º-A ao art. 32 Lei nº 9.605/98, prevendo uma qualificadora para o crime de maus-tratos contra cães e gatos.- Pode ser cobrada a partir do XXXII Exame da OAB
  • Lei nº 14.039/2020 – ÉTICA PROFISSIONAL- Acrescenta o art. 3º-A ao EAOAB, dispondo que os serviços profissionais de advogado são, por natureza, também singulares, o que facilita a contratação direta desses serviços pela Administração Pública.- Pode ser cobrada a partir do XXXII Exame da OAB
  • Lei nº 13.994/2020 – DIREITO CIVIL E PENAL- Altera a Lei nº 9.099/95, passando a prever a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.- Pode ser cobrada a partir do XXXII Exame da OAB
  • Lei nº 13.968/2019 – DIREITO PENAL- Altera o art. 122 do CP, passando a prever a figura da automutilação no crime de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, bem como incluindo novas regras sobre o crime.- Pode ser cobrada a partir do XXXII Exame da OAB
  • Lei nº 13.966/2019 – DIREITO EMPRESARIAL- Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando a Lei nº 8.955/94.- Pode ser cobrada a partir do XXXII Exame da OAB
  • Lei nº 13.894/2019 – DIREITO PENAL E PROCESSO CIVIL- Altera o Código de Processo Civil e a Lei Maria da Penha, estabelecendo regras importantes no caso de vítimas de violência doméstica.- Pode ser cobrada a partir do XXXI Exame da OAB
  • Lei nº 13.875/2019 – ÉTICA PROFISSIONAL- Altera o § 2º do art. 63 do EAOAB, reduzindo o prazo de comprovação do exercício profissional de 5 anos para 3 anos para candidatura dos advogados nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções- Pode ser cobrada a partir do XXXI Exame da OAB
  • Lei nº 13.874/2019 – Institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica- Institui a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, promovendo alterações importantes no Direito Civil, Administrativo, Empresarial e do Trabalho.- Pode ser cobrada a partir do XXXI Exame da OAB