Lei n. 15.134/2025 – Direito Penal - Reforça a proteção a membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Oficiais de Justiça.

LEI N. 15.134/2025 – DIREITO PENAL – Reforça a proteção a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e de Oficiais de Justiça.

A Lei n° 15.134/2025 promoveu alterações importantes no Código Penal e na Lei de Crimes hediondos, a fim de endurecer o tratamento conferido às condutas delitivas praticadas contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, ou Oficial de Justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Vejamos as alterações:

1- Cria qualificadora de homicídio (pena de 12 a 30 anos) quando a vítima for membro do Judiciário, MP, Defensoria ou Advocacia Pública, Oficial de Justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou parente até 3º grau desses agentes, em razão dessa condição;

2- Majora a pena da lesão corporal contra esses agentes (aumento de 1/3 a 2/3);

3- Torna hediondas a lesão gravíssima e a lesão seguida de morte nessas hipóteses;

4- Autoriza medidas de proteção institucional: reforço de segurança, escolta, colete, veículo blindado, remoção provisória e teletrabalho.

Antes da Lei 15.134/2025 Depois da Lei 15.134/2025
Homicídio contra magistrado / MP / DP etc.
Homicídio simples: 6 a 20 anos.
Homicídio qualificado: 12 a 30 anos (hediondo).
Lesão corporal dolosa
Pena básica (art. 129).
Majoração de 1/3 a 2/3 (§ 12, II).
Lesão gravíssima / seguida de morte.
Não hediondo.
Hediondo.
Proteção pessoal.
Sem previsão específica.
Previsão de reforço de segurança, escolta, colete,
carro blindado, remoção provisória e teletrabalho.

	Antes da Lei 15.134/2025	Depois da Lei 15.134/2025
Homicídio contra magistrado / MP / DP etc.	Homicídio simples: 6 a 20 anos.	Homicídio qualificado: 12 a 30 anos (hediondo).
Lesão corporal dolosa	Pena básica (art. 129).	Majoração de 1/3 a 2/3 (§ 12, II).
Lesão gravíssima / seguida de morte.	Não hediondo.	Hediondo.
Proteção pessoal.	Sem previsão específica.	Previsão de reforço de segurança, escolta, colete, carro blindado, remoção provisória e teletrabalho.

Publicação da Lei: dia 06/05/2025
Vigência: imediata. Pode ser cobrada a partir do 44° Exame da OAB.
Observação: nenhuma questão comentada no nosso site foi afetada pela nova lei.