Lei nº 14.905/2024 (Direito Civil) - Regras sobre correção monetária e juros.

Não havia um índice específico de correção monetária estabelecido por lei, o que permitia aos condomínios escolherem diferentes índices, gerando variações no valor atualizado das dívidas.

A correção monetária agora deve ser feita utilizando o IPCA, um índice oficial calculado pelo IBGE que reflete a inflação real do país. (art. 389, parágrafo único, do CC)

Na ausência de previsão específica, aplicavam-se juros de 1% ao mês (12% ao ano).

Os juros moratórios passam a ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme art. 406 do CC.

As regras para cálculo dos juros moratórios e correção monetária das dívidas condominiais eram definidas pelo § 1º do artigo 1.336 do Código Civil. Cada condomínio podia estabelecer suas próprias regras, desde que não superassem os limites legais. Isso resultava em grande diversidade, com alguns condomínios adotando índices como IGP-M ou INPC para correção monetária e aplicando juros de 1% ao mês na ausência de previsão específica.

Com a nova redação do § 1º do artigo 1.336, as dívidas condominiais passaram a seguir as regras gerais de encargos moratórios e correção monetária, conforme estabelecido nos artigos 395, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Isso significa que, na ausência de uma convenção em sentido contrário, a correção monetária deve ser feita pelo índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa Selic (taxa básica de juros da economia brasileira).