Lei nº 14.532/2023 (Direito Penal) - Passou a considerar a injúria racial como forma de racismo.

A injúria racial, prevista no § 3º do art. 140 do CP, segundo entendimento inicial da jurisprudência e da doutrina, não se confundia com o crime de racismo, previsto na Lei 7.716/89, uma vez que a configuração do racismo depende necessariamente da existência de marginalização em função de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ocorre, entretanto, que a jurisprudência do STJ e do STF mudou de posicionamento, passando a considerar a injúria racial como modalidade do crime de racismo, trazendo, como principal consequência, sua imprescritibilidade.

Em razão desse movimento da jurisprudência, a Lei 14.532/23 alterou a redação do §3º do art. 140 do CP, para excluir da qualificadora as ofensas referentes à raça, cor, etnia ou procedência nacional, transportando a injúria racial para a Lei 7.716/89.

Art. 140 do CP

(...)

“§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:

Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”

Desse modo, a qualificadora do §3º do art. 140 do CP passou a tratar apenas da injúria referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, sendo que a injúria com elementos referentes a raça, cor, etnia ou procedência nacional passou a ser prevista como espécie de racismo , nos termos do art. 2º-A da Lei 7.716/89:

“Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.”

Não há mais dúvida, portanto, que a injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passou a ser considerada espécie de racismo, sendo, portanto: imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada. Importante destacar, ainda, que a injúria racial abrange também a ofensa preconceituosa contra homossexuais e transexuais, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADO 26.