Lei n. 15.234/2025 (ECA) - Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou produtos que possam causar dependência a menores de 18 anos, quando houver consumo efetivo.
LEI N. 15.234/2025 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Aumenta a punição para quem fornece bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência a crianças e adolescentes.
A Lei nº 15.234/2025 promoveu alteração relevante no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), tornando mais severa a punição para quem fornece bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência a crianças e adolescentes.
Alteração Promovida:
Art. 243 do ECA – Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Pena: detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
Agora, foi acrescentado o parágrafo único ao artigo, com o seguinte teor:
“Parágrafo único – A pena será aumentada de um terço até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.”
Assim, se o menor efetivamente consumir a bebida alcoólica ou substância entregue, o infrator poderá ter a pena majorada em até 50%, podendo chegar a 6 anos de detenção.
| Antes da Lei 15.234/2025 | Depois da Lei 15.234/2025 | |
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| Fornecimento de bebida alcoólica a menor | O art. 243 do ECA já punia quem vendesse ou entregasse bebida alcoólica a menores, com pena de 2 a 4 anos e multa, independentemente de consumo. | O art. 243 passou a ter parágrafo único, prevendo aumento de pena de 1/3 até a metade se a criança ou o adolescente consumir o produto, podendo chegar a 6 anos de detenção. |
Publicação da Lei: dia 07/10/2025
Vigência: imediata. Pode ser cobrada a partir do 46° Exame da OAB.
Observação: nenhuma questão comentada no nosso site foi afetada pela nova lei.