Questões de Direito Tributário da OAB (FGV) com gabarito – página 18

Questão 171 – Direito Tributário, 11º Exame

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Questão 172 – Direito Tributário, 11º Exame

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.

É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Questão 173 – Direito Tributário, 11º Exame

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

Questão 174 – Direito Tributário, 10º Exame

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.

só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.

é devedor solidário em relação ao todo do imposto.

Questão 175 – Direito Tributário, 10º Exame

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

cumulativa.

extraordinária.

residual.

comum.

Questão 176 – Direito Tributário, 10º Exame

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

Questão 177 – Direito Tributário, 10º Exame

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

Questão 178 – Direito Tributário, 9º Exame

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.

Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

Questão 179 – Direito Tributário, 9º Exame

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.

É imposto interno e lançado por declaração.

É imposto monofásico e qualificado como indireto.

É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.

É imposto real e caracterizado por ser direto.

Questão 180 – Direito Tributário, 9º Exame

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser

rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

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