Questão de Direito Tributário – 11º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Como regra geral, as alíquotas dos impostos somente podem ser majoradas por meio de lei ou medida provisória, conforme art. 150, I, da CF/88 (princípio da legalidade). Entretanto, a Constituição Federal, em seu art. 153, § 1º, excepciona essa regra para o IE, o II, IPI e IOF, permitindo a majoração das suas alíquotas por meio de ato do Poder Executivo ( portaria ou decreto do Poder Executivo).