Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A majoração da alíquota do imposto de renda por meio de medida provisória não fere o princípio da legalidade e produzirá efeitos apenas a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei, conforme art. 62, § 2º, da CF/88.
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