Questões de Direito Tributário da OAB (FGV) com gabarito – página 19

Questão 181 – Direito Tributário, 9º Exame

Questão anulada

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.

o IPI não é devido, em razão da decadência.

o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.

Questão 182 – Direito Tributário, 9º Exame

Questão anulada

De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.

a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.

a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído.

Questão 183 – Direito Tributário, 8º Exame

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.

Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.

Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

Questão 184 – Direito Tributário, 8º Exame

Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.

Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.

Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.

Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.

Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.

Questão 185 – Direito Tributário, 8º Exame

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.

As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.

A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.

Questão 186 – Direito Tributário, 8º Exame

O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como

indireto.

proporcional.

pessoal.

progressivo.

Questão 187 – Direito Tributário, 7º Exame

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde

pela metade dos tributos.

subsidiariamente pela integralidade dos tributos.

solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

integralmente por todos os tributos.

Questão 188 – Direito Tributário, 7º Exame

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

prescrição.

transação.

decadência.

remissão.

Questão 189 – Direito Tributário, 7º Exame

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.

o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.

todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.

Questão 190 – Direito Tributário, 7º Exame

Questão anulada

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.

são restituíveis.

Treine com milhares de questões da OAB

Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.

Criar conta grátis