Simulado OAB 48 grátis: 1ª fase online com gabarito comentado

Questão 1 · Ética Profissional · 45º Exame
Durante muitos anos, João representou Pedro, na condição de seu advogado, em diversas causas. Recentemente, após encerrados todos os vínculos contratuais existentes entre si, Pedro passou a ser investigado pelo suposto cometimento de ilícitos tributários. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem e com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A)
João não poderá ser obrigado a depor como testemunha no curso de eventual processo judicial em face de Pedro, ainda que este expressamente o autorize ou solicite o depoimento do ex-advogado.
B)
João não poderá ser obrigado a depor como testemunha no curso de eventual processo judicial em face de Pedro, exceto se este expressamente o autorizar, ou no caso de solicitação do próprio ex-constituinte.
C)
João poderá ser obrigado a depor sobre fatos que constituam sigilo profissional caso seu depoimento seja considerado imprescindível para a instrução em processos criminais que apurem a prática de crimes dolosos contra a vida.
D)
Considerando que a investigação se iniciou após a extinção da relação profissional existente entre João e Pedro, não há qualquer prerrogativa em favor de João que o escuse da obrigação de depor como testemunha no curso de processo judicial sobre fato relacionado com pessoa de quem já foi advogado.
Questão 2 · Ética Profissional · 40º Exame
Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia. Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A)
Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.
B)
Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.
C)
Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.
D)
Diante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.
Questão 3 · Filosofia · 47º Exame
Leia o trecho a seguir. “A vontade geral é mais que simplesmente a vontade de todos (somatória dos interesses particulares), pois aquela visa à realização do interesse comum e público, e esta visa aos interesses particulares. Mais que isso, deve-se esclarecer que a vontade geral não está lastreada na ideia de unanimidade; ela não é geral por ser unânime, por não haver discordância, mas porque nela estarão contadas todas as ideias, todas as contribuições.” (ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011) Com base na Filosofia do Direito de Jean-Jacques Rousseau, assinale a afirmativa correta.
A)
A vontade geral, embora distinta da soma das vontades individuais, pode legitimar leis de conteúdo particularizado, desde que estas promovam utilidade social imediata.
B)
A vontade geral, enquanto expressão do consenso majoritário, legitima a prevalência de interesses predominantes na sociedade, ainda que estes não correspondam ao bem comum.
C)
A vontade geral, por visar ao interesse comum, impõe a generalidade e a abstração das leis, sendo incompatível com a produção normativa voltada aos destinatários determinados ou interesses setoriais.
D)
A vontade geral coincide com a vontade da maioria, desde que formalmente expressa por meio do procedimento legislativo, sendo irrelevante a distinção entre interesse comum e interesses particulares.
Questão 4 · Direito Constitucional · 42º Exame
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A)
O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados-membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.
B)
O Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.
C)
Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.
D)
Os Estados-membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.
Questão 5 · Direito Constitucional · 42º Exame
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais. Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
A)
A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
B)
O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.
C)
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
D)
A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados-membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
Questão 6 · Direitos Humanos · 42º Exame
Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
A)
O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
B)
Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
C)
De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
D)
De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Questão 7 · Direito Eleitoral · 44º Exame
Maria e João foram eleitos, respectivamente, prefeita e vice-prefeito do Município Alfa, com poucos votos de vantagem sobre Ana e Antônio, que formavam a outra chapa que disputou a eleição. Dez dias após a diplomação dos eleitos, os integrantes da chapa derrotada obtiveram provas cabais de que os integrantes da chapa vencedora teriam praticado uma fraude, o que comprometera a normalidade e a legitimidade do pleito. Sobre o caso apresentado, como advogado(a) dos integrantes da chapa derrotada, assinale a medida judicial que deve ser ajuizada em face dos integrantes da chapa vencedora.
A)
Ação de impugnação de mandato eletivo.
B)
Ação de captação ilícita de votos.
C)
Recurso contra expedição de diploma.
D)
Investigação judicial eleitoral.
Questão 8 · Direito Tributário · 40º Exame
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
A)
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
B)
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
C)
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
D)
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
Questão 9 · Direito Administrativo · 45º Exame
Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei ne 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
A)
Investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B)
Como os servidores públicos federais não podem dispor de filiação político-partidária, Matheus deverá exonerar-se do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleições municipais.
C)
Havendo compatibilidade de horários e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus perceberá as vantagens do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D)
Matheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleição, terá direito, por se tratar de servidor público federal estável, à licença para o exercício de atividade política, que perdurará até o dia subsequente à data da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
Questão 10 · Direito Civil · 42º Exame
Priscila e Lucas tiveram filhos muito cedo. Com 20 anos, Priscila teve Hugo, com Pedro. Com 19 anos, Lucas teve Vitória, com Larissa. Priscila e Lucas começaram a namorar quando seus filhos ainda eram bebês e se casaram tempos depois. Após vinte anos de casamento, sempre morando com os filhos, decidiram se divorciar. Durante todo esse tempo, Priscila cuidou de Vitória como se fosse mãe dela, contribuindo, inclusive, com as despesas da menina. Lucas, por sua vez, nunca teve paciência com as crianças e não desenvolveu com Hugo um relacionamento próximo, apesar de viverem na mesma casa. Os gastos específicos do menino sempre foram custeados por Priscila e por Pedro. Sobre os fatos narrados, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A)
Por terem Priscila e Lucas criado as crianças, como um casal, sob o mesmo teto, fica automaticamente configurada a multiparentalidade.
B)
Por ser conhecida a mãe biológica de Vitória, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Priscila, assim como, por ser conhecido o pai biológico de Hugo, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Lucas.
C)
Por ter Priscila criado Vitória como se fossem mãe e filha, é possível o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva, com o consentimento de Vitória e sem prejuízo, necessariamente, do vínculo de Vitória com Larissa.
D)
Por ter sempre morado com Lucas, Hugo pode buscar o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva com ele, o que extinguiria o vínculo jurídico entre Hugo e Pedro.
Questão 11 · Direito Civil · 45º Exame
Dagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu a comprar a casa de Marina, se seu investimento em ações atingisse um rendimento acima de 10% no dia 20 daquele mês. No dia indicado por Dagoberto, restou comprovado que suas ações renderam 15%, mas ele se negou a comprar o imóvel. Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado. Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.
A)
Ela pode exigir a compra da casa, porque o encargo foi cumprido.
B)
Ela não pode exigir a compra da casa, por se tratar de termo incerto.
C)
Ela pode exigir a compra da casa, já que se implementou a condição suspensiva.
D)
Ela não pode exigir a compra da casa, pois a condição do negócio é puramente potestativa.
Questão 12 · Direito Empresarial · 47º Exame
A sociedade Curtume Massapê Ltda. é composta por sete sócios, sendo dois deles pessoas jurídicas e o restante, pessoas naturais. A sócia Maria Caridade, majoritária no capital social e única administradora, pretende aprovar em reunião a alteração do tipo societário para sociedade anônima, sem dissolver e liquidar Curtume Massapê Ltda. Tal medida já tem previsão no contrato social, o qual autoriza a aplicação supletiva da Lei das S.A., e a sócia pretende implementá-la. Maria Caridade consultou você, como advogado(a), para saber sobre o quórum deliberativo para a aprovação dessa proposta e se haveria direito de retirada para os atuais sócios e a consequente liquidação de suas quotas. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua resposta.
A)
É preciso a aprovação da medida pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, podendo os sócios renunciar, no contrato social, ao direito de retirada.
B)
A medida pretendida deve ser aprovada pela unanimidade dos sócios e, por conseguinte, não tem cabimento o direito de retirada pela ausência de sócio dissidente da deliberação.
C)
É preciso a aprovação da medida pela maioria de votos dos presentes, sendo direito dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas se o contrato social dispuser nesse sentido.
D)
Caso seja atingido o quórum deliberativo de três quartos do capital social, a medida estará aprovada, sendo direito potestativo dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas.
Questão 13 · Processo Civil · 45º Exame
José ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Ana. Na petição inicial, José formulou requerimento de tutela provisória de urgência para que fosse determinado o bloqueio imediato de bens detidos por Ana, até o valor pleiteado por José no processo judicial, como forma de resguardar uma futura indenização para José, se forem julgados procedentes os seus pedidos de danos materiais e morais. Após realizar a admissibilidade da petição inicial, o magistrado concedeu a tutela provisória de urgência em favor de José. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto por Ana.
A)
Não cabe recurso imediato contra a decisão que defere a tutela provisória de urgência.
B)
Agravo de instrumento, uma vez que a decisão que defere a tutela provisória de urgência é decisão interlocutória impugnável por tal recurso.
C)
Apelação, tendo em vista que a decisão que defere a tutela provisória de urgência tem natureza de sentença, passível de impugnação por tal recurso.
D)
Apelação, tendo em vista que a decisão que defere a tutela provisória de urgência é decisão interlocutória passível de impugnação por tal recurso.
Questão 14 · Processo Civil · 45º Exame
Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos. Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar a dívida. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A)
A comprovação de que Leonardo poderá cumprir parcialmente a obrigação alimentar justificará o inadimplemento em absoluto.
B)
Não acolhida a defesa de Leonardo, o Juiz decretará a sua prisão pelo prazo de dois a seis meses, que, se cumprida, o eximirá do pagamento das prestações vencidas.
C)
O Juiz poderá ordenar a prisão civil de Leonardo em razão do inadimplemento das obrigações referentes às cinco prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
D)
Lucas poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, buscando o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos devidos por Leonardo, até o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado.
Questão 15 · Direito Penal · 43º Exame
Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constitui infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil. Como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente.
A)
O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.
B)
O princípio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.
C)
O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
D)
O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.
Questão 16 · Direito Penal · 43º Exame
João mora em Ipanema e, há dois anos, faz aula de futevôlei na praia do Leblon, três vezes por semana. João sempre realiza tal trajeto em sua bicicleta elétrica, da marca Bike legal, cor preta com banco de couro marrom. No mês passado, ao final do treino, João pegou uma bicicleta elétrica idêntica à sua e voltou para casa. Dias depois, João foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia para prestar declarações sobre um possível crime de furto, uma vez que o circuito de câmeras permitiu identificar que João havia levado a bicicleta de uma moça de nome Fernanda. No caso narrado, é correto afirmar que João agiu diante de
A)
erro de proibição direto.
B)
estado de necessidade.
C)
erro de tipo acidental.
D)
erro de tipo essencial.
Questão 17 · Processo Penal · 43º Exame
Marcos foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto simples, que consiste em um a quatro anos de reclusão. Ao apresentar resposta à acusação, a defesa se resguardou o direito de se manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Entretanto, antes da audiência de instrução e do julgamento, você foi nomeado(a), em substituição ao advogado anterior, e percebeu que, à época da citação, já havia sido concluída a prescrição da pretensão punitiva. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conduta para o caso.
A)
Não há que se falar em preclusão, porque o requerimento de extinção da punibilidade pode ser formulado a qualquer tempo.
B)
Aguardar o momento das alegações finais para postular a extinção da punibilidade, sendo certo que a viabilidade de debater o tema depende do reconhecimento de deficiência da defesa anteriormente constituída.
C)
Somente pela via do habeas corpus perante o Tribunal será possível alegar, pela primeira vez, a tese de extinção da punibilidade.
D)
Há preclusão temporal para alegar a matéria, porque a alegação de extinção da punibilidade somente pode ser feita por ocasião da resposta à acusação.
Questão 18 · Processo Penal · 41º Exame
Ricardo é policial civil e disparou seis vezes, com intenção de matar, contra Marilene, sua ex-amante, que veio a óbito. Diversos transeuntes testemunharam os fatos, inclusive o delegado de polícia que trabalha com Ricardo, que estava de plantão no momento e imediatamente realizou a prisão em flagrante do acusado e apreendeu sua pistola, lavrando o auto de prisão em flagrante pela prática do crime de feminicídio. Diante do caso narrado, sobre a lavratura do flagrante assinale a opção correta.
A)
É o caso de flagrante impróprio e facultativo e o delegado pode prender Ricardo, ou, por critério de conveniência e oportunidade, postergar o flagrante.
B)
É o caso de flagrante presumido, pois Ricardo estava com a arma na mão.
C)
É o caso de flagrante próprio e obrigatório, e o delegado deve prender Ricardo.
D)
O flagrante é ilegal e o delegado não poderia prender Ricardo por trabalharem juntos.
Questão 19 · Direito do Trabalho · 47º Exame
Joana e Paula foram contratadas para o cargo de Engenheiro Civil Júnior por uma sociedade empresária de engenharia, em 1º de janeiro de 2020, com as mesmas atribuições e responsabilidades. Em 1º de julho de 2021, Joana foi promovida a Engenheira Civil Plena, com aumento salarial e novas responsabilidades, enquanto Paula permaneceu no cargo de Júnior, realizando as mesmas tarefas e com a mesma remuneração. Em 1º de janeiro de 2022, a sociedade empresária contratou uma nova funcionária, Carla, também para o cargo de Engenheiro Civil Júnior, com salário superior, mas com as mesmas funções de Paula, igual produtividade e perfeição técnica. Inconformada com a diferença salarial em relação a Carla, Paula pediu à sociedade empresária que equiparasse o seu salário ao de Carla. A sociedade indeferiu o pedido, com base em quadro de carreira que entrará em vigor em pouco tempo. Em razão disso, Paula buscou a sua orientação jurídica, como advogado(a), para saber se tem direito à equiparação salarial. Sobre a orientação a ser dada, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
A)
Paula tem direito à equiparação do seu salário ao de Joana, pois ambas foram contratadas na mesma data e para o mesmo cargo, e a diferença salarial sem justificativa é discriminatória.
B)
Paula não tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, pois a contratação de uma nova empregada com salário superior não configura equiparação, e sim política salarial da sociedade empresária.
C)
Paula não tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, pois a diferença salarial se justifica pela existência de um quadro de carreira na sociedade empresária que entrará em vigor, o que afasta a presunção de discriminação.
D)
Paula tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, porque ambas exercem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica, considerando, ainda, que a diferença de tempo na função não é superior a dois anos.
Questão 20 · Processo do Trabalho · 47º Exame
Paulo, empregado de uma microempresa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a microempresa apenas ao pagamento das horas extras, mas indeferindo o adicional de insalubridade. A microempresa, inconformada com a condenação, interpôs Recurso Ordinário dentro do prazo legal. Paulo, embora insatisfeito com o indeferimento do adicional de insalubridade, não interpôs Recurso Ordinário no prazo. Após a notificação para contrarrazoar o recurso da microempresa, Paulo manifestou o desejo de também recorrer da decisão para pleitear o adicional de insalubridade. Você é consultado, como advogado(a) do reclamante, sobre a possibilidade de Paulo apresentar o recurso neste momento processual. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
A)
Paulo poderá interpor Embargos de Declaração, pois ainda não houve o trânsito em julgado da decisão, e essa medida permitirá a rediscussão da matéria relativa ao adicional de insalubridade.
B)
Paulo poderá interpor Recurso de Revista, pois a decisão de primeiro grau já foi proferida e a microempresa já recorreu, o que garante a abertura da instância superior para a análise de todas as matérias controvertidas.
C)
Paulo poderá interpor Recurso Ordinário na modalidade adesiva, dentro do prazo das contrarrazões ao recurso principal da microempresa, pois o Recurso Adesivo segue a sorte do principal e permite a impugnação da parte da sentença que lhe foi desfavorável.
D)
Paulo não poderá mais recorrer, pois o prazo para interpor o Recurso Ordinário já se encerrou, operando-se a preclusão temporal para a sua manifestação de inconformismo com a sentença, podendo apenas se manifestar em contrarrazões sobre o recurso da microempresa.

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Como funciona a 1ª fase da OAB

O Exame de Ordem Unificado tem duas etapas, e a primeira é a prova objetiva. Ela é aplicada pela FGV no mesmo dia em todo o país e tem 80 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas (A, B, C e D) e só uma correta. Não há desconto por erro: questão em branco e questão errada valem o mesmo, zero.

A prova dura 5 horas. Na média, isso dá menos de 4 minutos por questão, contando a leitura do enunciado, a análise das alternativas e o preenchimento do cartão-resposta. Por isso o tempo pesa tanto quanto o conteúdo: quem trava numa questão difícil perde minutos que fariam falta no fim da prova.

Para passar, é preciso acertar pelo menos 40 das 80 questões, ou seja, 50% da prova. Quem atinge a nota mínima segue para a 2ª fase, a prova prático-profissional, na área de Direito escolhida na inscrição. A 1ª fase cobra as 20 disciplinas do edital, de Ética Profissional a Processo do Trabalho, e a cobrança não é igual entre elas: algumas matérias têm 6 ou mais questões, outras têm só 2.

Este Simulado grátis segue o mesmo formato, com 20 questões originais dos exames mais recentes, na mesma proporção por matéria da prova. Ao finalizar, você vê quantas acertou, quanto isso equivale numa prova de 80 questões e se a projeção fica acima ou abaixo da linha de corte de 40 acertos. Para treinar a prova inteira, faça o simulado completo de 80 questões, com cronômetro de 5 horas.

Distribuição das questões por matéria

Saber quantas questões cada disciplina tem na prova é o primeiro passo para distribuir as horas de estudo. Matérias com mais questões trazem mais pontos, e acertar a maior parte delas aproxima você dos 40 acertos sem depender das disciplinas que quase não caem. Na distribuição abaixo, Ética Profissional é a matéria com mais questões: 8 de 80.

Matéria	Questões
Ética Profissional	8
Filosofia	2
Direito Constitucional	6
Direitos Humanos	2
Direito Eleitoral	2
Direito Internacional	2
Direito Financeiro	2
Direito Tributário	5
Direito Administrativo	5
Direito Ambiental	2
Direito Civil	6
ECA	2
Direito do Consumidor	2
Direito Empresarial	4
Processo Civil	6
Direito Penal	6
Processo Penal	6
Direito Previdenciário	2
Direito do Trabalho	5
Processo do Trabalho	5
Total	80

Use a tabela para priorizar: comece pelas disciplinas de maior peso e garanta uma base nas menores, que costumam ter conteúdo mais curto e cobrado de forma direta. A distribuição é uma referência do formato da prova; cada edital da FGV confirma a quantidade de cada exame.

Próximo exame: 48º Exame de Ordem

A prova objetiva (1ª fase) do 48º Exame de Ordem Unificado está marcada para 10 de janeiro de 2027. A prova prático-profissional (2ª fase), para quem for aprovado na objetiva, está marcada para 28 de fevereiro de 2027.

Com a data definida, monte o plano de estudo de trás para frente: reserve as últimas semanas para revisão e simulados completos, e use o tempo até lá para estudar as disciplinas por ordem de peso. Datas, locais e regras de cada exame são publicados no edital da OAB e da FGV, que deve ser sempre a referência final.

Como usar simulados para estudar

Simulado não é só para medir a nota. Ele mostra onde você erra, quanto tempo leva por questão e como se comporta depois de horas de prova. Para tirar proveito do treino, siga quatro passos.

1. Faça em condições de prova. Escolha um horário sem interrupções, deixe o celular longe e responda sem consultar material. O resultado só ajuda se refletir o que você sabe hoje.

2. Leia o gabarito comentado de todas as questões. Inclusive das que acertou: às vezes o acerto veio por eliminação ou por sorte, e o comentário mostra o fundamento que a FGV cobra.

3. Olhe o desempenho por matéria. Um erro isolado não diz muito, mas uma disciplina com vários erros indica o que estudar na semana seguinte. Volte ao conteúdo dessa matéria antes de fazer outro simulado.

4. Repita com regularidade. Um simulado por semana, ou a cada quinze dias no começo da preparação, permite acompanhar a evolução e treinar a resistência para as 5 horas da prova. Perto do exame, faça simulados completos de 80 questões, como o simulado completo grátis.

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Quantas questões tem a 1ª fase da OAB e quantas preciso acertar?

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As questões do simulado são reais?

Sim. São questões originais dos Exames de Ordem mais recentes, elaboradas pela FGV. Cada questão mostra a matéria e o número do exame de origem.

Quando é o 48º Exame de Ordem?

A prova objetiva (1ª fase) do 48º Exame de Ordem está marcada para 10 de janeiro de 2027, e a prova prático-profissional (2ª fase), para 28 de fevereiro de 2027. Confirme sempre as datas no edital da OAB e da FGV.

Quanto tempo dura a prova da 1ª fase?

A prova objetiva dura 5 horas para as 80 questões, o que dá cerca de 3 minutos e 45 segundos por questão. Treinar com tempo ajuda a chegar no fim da prova sem pressa.

Qual a diferença entre a versão rápida e a completa?

A versão rápida tem 20 questões, na mesma proporção por matéria da prova, e mostra quanto seus acertos equivalem numa prova de 80. A completa tem as 80 questões com a distribuição da FGV e cronômetro de 5 horas. As duas são grátis, sem cadastro, e são renovadas a cada Exame de Ordem.

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