Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
Alternativas a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
Responder Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Alternativas Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
Responder A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
Alternativas O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
Responder A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
Alternativas A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
Responder Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
Responder A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Alternativas O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Responder As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Alternativas Exigência de controvérsia judicial relevante.
Objeto da ação.
Manifestação do Advogado-Geral da União.
Rol de legitimados para a propositura da ação.
Responder Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
Alternativas cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
condenação cível sem trânsito em julgado.
incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
improbidade administrativa.
Responder O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União
Alternativas aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
Responder Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
Alternativas O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.
Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
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