Questões de Direito Constitucional da OAB (FGV) com gabarito – página 29

Questão 281 – Direito Constitucional, 6º Exame

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.

podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).

são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

podem ser reconduzidos somente uma vez.

Questão 282 – Direito Constitucional, 6º Exame

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.

após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.

os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.

a eficácia da decisão é erga omnes.

Questão 283 – Direito Constitucional, 6º Exame

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

Questão 284 – Direito Constitucional, 6º Exame

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.

A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.

Questão 285 – Direito Constitucional, 5º Exame

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

interpor reclamação contra a súmula vinculante.

ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

requerer o cancelamento da súmula vinculante.

ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

Questão 286 – Direito Constitucional, 5º Exame

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.

Questão 287 – Direito Constitucional, 5º Exame

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.

O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.

Questão 288 – Direito Constitucional, 5º Exame

O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.

ambas as afirmativas são falsas.

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

Questão 289 – Direito Constitucional, 5º Exame

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.

ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.

ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

dispor sobre matéria de lei ordinária.

Questão 290 – Direito Constitucional, 5º Exame

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

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