Questões de Direito Constitucional da OAB (FGV) com gabarito – página 31

Questão 301 – Direito Constitucional, 3º Exame

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Questão 302 – Direito Constitucional, 3º Exame

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

contratação por tempo determinado na administração pública.

finanças públicas.

as formas de participação do usuário na administração pública.

o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão 303 – Direito Constitucional, 3º Exame

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação direta de inconstitucionalidade.

mandado de injunção.

mandado de segurança coletivo.

Questão 304 – Direito Constitucional, 3º Exame

De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

somente os estrangeiros e os analfabetos.

somente os estrangeiros e os conscritos.

os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

somente os analfabetos e os conscritos.

Questão 305 – Direito Constitucional, 3º Exame

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

Questão 306 – Direito Constitucional, 3º Exame

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.

TRF em ambos os casos.

STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.

Questão 307 – Direito Constitucional, 3º Exame

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

Instituição ou majoração de impostos.

Partidos políticos e direito eleitoral.

Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

Questão 308 – Direito Constitucional, 3º Exame

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 309 – Direito Constitucional, 2º Exame

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

Questão 310 – Direito Constitucional, 2º Exame

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

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