Questão de Direito Constitucional – 4º Exame OAB (FGV)

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

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