Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Como a atividade de mototáxi é matéria referente a trânsito e transporte, eventual lei estadual que a regulamente será considerada inconstitucional, porque se trata competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, da CF/88).
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