Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
Alternativas é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.
não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
Responder Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que
Alternativas é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.
a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
Responder Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Alternativas Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
Responder A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
Alternativas O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
Responder A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
Alternativas A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
Responder Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
Responder A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Alternativas O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Responder As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Alternativas Exigência de controvérsia judicial relevante.
Objeto da ação.
Manifestação do Advogado-Geral da União.
Rol de legitimados para a propositura da ação.
Responder Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
Alternativas cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
condenação cível sem trânsito em julgado.
incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
improbidade administrativa.
Responder Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Alternativas lei federal ordinária.
status supralegal.
lei complementar.
emenda constitucional.
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