Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por versar sobre matéria de direitos humanos e ter sido aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, nos termos do § 3º, do art. 5º, da CF/88, possui hierarquia de Emenda Constitucional.
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