Questões do 18º Exame da OAB (FGV) com gabarito – página 3

Questão 21 – Direitos Humanos, 18º Exame

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

garantir o direito de acesso à Justiça.

combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.

assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.

Questão 22 – Direitos Humanos, 18º Exame

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.

vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.

vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.

admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

Questão 23 – Direito Internacional, 18º Exame

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.

O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.

Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.

A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.

Questão 24 – Direito Internacional, 18º Exame

Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho. À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.

Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.

Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.

Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.

Questão 25 – Direito Tributário, 18º Exame

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que

as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.

Questão 26 – Direito Tributário, 18º Exame

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

Questão 27 – Direito Tributário, 18º Exame

Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido). Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.

O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).

O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

Questão 28 – Direito Tributário, 18º Exame

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.

Questão 29 – Direito Administrativo, 18º Exame

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.

É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.

Questão 30 – Direito Administrativo, 18º Exame

Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?

Declarar, por decreto, a encampação do serviço.

Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.

Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.

Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.

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