Questão de Direito Tributário – 18º Exame OAB (FGV)

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

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Gabarito: alternativa A

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