Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o disposto no art. 150, § 6°, da CF/88, a isenção de impostos, taxas ou contribuições só pode ser concedida mediante lei específica.
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