Questões de Direito Tributário da OAB (FGV) com gabarito – página 21

Questão 201 – Direito Tributário, 4º Exame

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

Questão 202 – Direito Tributário, 4º Exame

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

dos sócios da Empresa ABC Ltda.

da Empresa XYZ Ltda.

da Empresa ABC Ltda.

Questão 203 – Direito Tributário, 3º Exame

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.

do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.

Questão 204 – Direito Tributário, 3º Exame

Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão

apenas dos juros.

apenas da multa.

da multa e dos juros.

da multa e da correção monetária.

Questão 205 – Direito Tributário, 3º Exame

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.

O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.

O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.

Questão 206 – Direito Tributário, 3º Exame

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

No exercício financeiro seguinte para ambos.

90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

Imediatamente para ambos.

90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

Questão 207 – Direito Tributário, 3º Exame

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

Questão 208 – Direito Tributário, 3º Exame

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

medida provisória.

lei complementar.

emenda constitucional.

lei ordinária.

Questão 209 – Direito Tributário, 3º Exame

A imunidade recíproca impede que

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

Questão 210 – Direito Tributário, 3º Exame

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é

legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

Ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

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