Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade anual, mas se submete à anterioridade nonagesimal, ou seja, somente poderá ser exigido após 90 da publicação da lei (art. 150, §1º, da CF/88). O IE, por sua vez, não se submete ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual poderá ser exigido imediatamente.
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