Questão de Direito Tributário – 3º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. No caso de denúncia espontânea, ou seja, do reconhecimento espontâneo da dívida, a multa decorrente do não pagamento do tributo será afastada, permanecendo o valor principal, acrescido de juros e correção monetária. Nesse sentido, o art. 138 do CTN dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração".