Questão de Direito Tributário – 7º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. O ISS se sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Entretanto, a partir de 90 dias da publicação da lei X que majorou o tributo, já estaremos no exercício financeiro de 2009, de modo que, observando-se a anterioridade nonagesimal, observa-se-á também o princípio da anterioridade anual, podendo o ISS ser cobrado após 90 dias da publicação da lei. O ICMS, por outro lado, não se sujeitará à anterioridade porque este princípio se aplica apenas às hipóteses de majoração e instituição de tributo (art. 150, III, "b", da CF/88) e, no caso sob análise, a Lei Y reduziu o ICMS. Já com relação ao IOF, este não se sujeita ao princípio da anterioridade anual nem nonagesimal, conforme art. 150, § 1º, da CF/88.