A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A perda do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em razão da expiração do prazo legal para o lançamento é hipótese de decadência (art. 156 do CTN).
Próxima questão de Direito Tributário →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis