O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. No caso de pagamento indevido de tributo indireto, como o IPI, a restituição é possível desde que a empresa "X" comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Nesse sentido o art. 166 do CTN dispões: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la".
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