Questões de Processo Penal da OAB (FGV) com gabarito – página 24

Questão 231 – Processo Penal, 7º Exame

Questão anulada

A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?

Tribunal Regional Federal;

Tribunal de Justiça;

Justiça Federal de 1ª Instância.

Justiça Estadual de 1ª Instância;

Questão 232 – Processo Penal, 6º Exame

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

aproveitará aos demais, sempre.

se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

sempre aproveitará apenas ao recorrente.

aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

Questão 233 – Processo Penal, 6º Exame

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.

erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.

corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

Questão 234 – Processo Penal, 6º Exame

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

o Tribunal de Justiça.

o Tribunal Regional Federal.

a Justiça Federal de 1ª Instância.

a Justiça Estadual de 1ª Instância.

Questão 235 – Processo Penal, 6º Exame

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.

A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.

A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.

Questão 236 – Processo Penal, 6º Exame

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.

Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

Questão 237 – Processo Penal, 5º Exame

A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.

A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.

As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.

A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (fruits of poisonous tree).

Questão 238 – Processo Penal, 5º Exame

Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)

apelação.

recurso em sentido estrito.

revisão criminal.

embargos.

Questão 239 – Processo Penal, 5º Exame

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.

natureza da infração praticada.

local em que tiver se consumado o delito.

natureza da infração praticada e pela prevenção.

Questão 240 – Processo Penal, 5º Exame

Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a

nulidade relativa do ato.

inexistência do ato.

irregularidade do ato.

nulidade absoluta do ato.

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