A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Como o crime foi cometido em detrimento da União, uma vez que se trata de policial rodoviário federal (art. 109, IV, da CF/88 e Súmula nº 147 do STJ), o órgão competente para julgamento de José será o Tribunal Regional Federal.
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