Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Inicialmente deve-se verificar a natureza da infração penal: tratando-se de contravenção penal, a competência será do JECRIM Estadual (art. 109, IV, da CF/88); tratando-se de crime, a competência poderá ser do JECRIM estadual ou Federal, dependendo se o fato típico estiver ou não previsto em uma das hipóteses do art. 109 da CF/88. Após analisada a competência em razão da natureza da infração, a competência territorial será determinada pelo local onde tiver sido consumado o delido, conforme art. 70 da Lei nº 9.099/95.
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