Questões do 10º Exame da OAB (FGV) com gabarito – página 3

Questão 21 – Direitos Humanos, 10º Exame

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.

Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.

Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Questão 22 – Direitos Humanos, 10º Exame

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.

O sistema global é composto por mecanismos não convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.

Questão 23 – Direito Internacional, 10º Exame

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.

O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.

Questão 24 – Direito Internacional, 10º Exame

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

Questão 25 – Direito Tributário, 10º Exame

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.

só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.

é devedor solidário em relação ao todo do imposto.

Questão 26 – Direito Tributário, 10º Exame

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

cumulativa.

extraordinária.

residual.

comum.

Questão 27 – Direito Tributário, 10º Exame

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

Questão 28 – Direito Tributário, 10º Exame

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

Questão 29 – Direito Administrativo, 10º Exame

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.

A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.

A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.

As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

Questão 30 – Direito Administrativo, 10º Exame

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.

Poder de polícia.

Desapropriação.

Tombamento.

Ocupação temporária.

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