A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Gabarito: alternativa C
Alternativa a ser assinalada (INCORRETA). O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido (art. 14.2).
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