A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.
As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
Responder Leia o trecho a seguir. Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira. Essa definição refere-se à
Alternativas sociedade em conta de participação.
sociedade de propósito específico.
subsidiária integral.
sociedade limitada.
Responder Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais.
A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.
A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.
No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.
Responder A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas É o novo sócio admitido, mesmo que sem o consentimento dos demais, quando a sociedade necessitar de um aporte de capital.
É o único sócio ostensivo da sociedade,vedada a pluralidade de sócios dessa natureza.
É o único responsável pela atividade constitutiva do objeto social.
É também chamado de sócio oculto.
Responder Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.
Alternativas A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.
O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.
O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.
O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas.
Responder A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.
O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
Responder A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
Alternativas A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.
A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
Responder José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
Alternativas A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.
O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.
Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que
Alternativas o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.
Responder Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que
Alternativas o contrato social produz efeito somente entre os sócios.
é uma sociedade empresária personificada e de pessoas.
as contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial.
a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.
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