Questão de Direito Empresarial – 8º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Trata-se do previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/2005: "o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (...)". ATENÇÃO: As alterações recentes promovidas pela Lei n. 14.112/20 na Lei n. 11.101/2005 não afetaram em nada a resposta correta desta questão.