Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que
Alternativas é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.
o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.
o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.
a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.
Responder Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
Alternativas Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
Multas por infração do Código de Postura Municipal.
Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.
Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
Responder Sobre as marcas, é correto afirmar que
Alternativas é permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.
a vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
a marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
a marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.
Responder Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
Alternativas Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.
O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.
O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.
A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.
Responder A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que
Alternativas podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.
são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.
podem incluir os programas de computador em si.
Responder A respeito das debêntures, é correto afirmar que
Alternativas o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.
as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.
a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.
Responder A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.
A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.
A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.
Responder ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial. A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que
Alternativas apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.
o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.
apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.
não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.
Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.
Responder A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que
Alternativas o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.
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