Questões de Direito Empresarial da OAB (FGV) com gabarito – página 21

Questão 201 – Direito Empresarial, 5º Exame

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.

as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

Questão 202 – Direito Empresarial, 5º Exame

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

Questão 203 – Direito Empresarial, 5º Exame

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

são regidas pelas disposições das sociedades simples.

os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

Questão 204 – Direito Empresarial, 4º Exame

Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?

Mandato.

Corretagem.

Comissão mercantil.

Agência.

Questão 205 – Direito Empresarial, 4º Exame

Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.

Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.

Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.

Questão 206 – Direito Empresarial, 4º Exame

Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que

o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.

o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.

o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.

Questão 207 – Direito Empresarial, 4º Exame

É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada

del credere.

pacto comissório.

venda com reserva de domínio.

hedge.

Questão 208 – Direito Empresarial, 4º Exame

A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

Credores concorrentes prioritários.

Credores reivindicantes.

Credores concursais.

Credores extraconcursais.

Questão 209 – Direito Empresarial, 3º Exame

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.

Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.

A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.

Questão 210 – Direito Empresarial, 3º Exame

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

nula de pleno direito.

revogável por iniciativa do administrador judicial.

anulável por iniciativa do administrador judicial.

ineficaz em relação à massa falida.

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