A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Apesar do caput do art. 59 da Lei nº 6.404/76 afirmar que a deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembleia geral, o §4º do mesmo artigo prevê que a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, o modo de subscrição ou colocação, o tipo das debêntures e sobre a oportunidade da emissão.
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