Questão de Direito Constitucional – 3º Exame OAB (FGV)

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

Instituição ou majoração de impostos.

Partidos políticos e direito eleitoral.

Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

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