Questão de Direito Constitucional – 3º Exame OAB (FGV)

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

contratação por tempo determinado na administração pública.

finanças públicas.

as formas de participação do usuário na administração pública.

o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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