Questões do 5º Exame da OAB (FGV) com gabarito – página 6

Questão 51 – Direito Empresarial, 5º Exame

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

Questão 52 – Direito Empresarial, 5º Exame

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

são regidas pelas disposições das sociedades simples.

os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

Questão 53 – Processo Civil, 5º Exame

Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.

Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.

Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.

Questão 54 – Processo Civil, 5º Exame

Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz

deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.

deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.

deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.

pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

Questão 55 – Processo Civil, 5º Exame

O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário. Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima.

Litisconsórcio ativo necessário e unitário.

Litisconsórcio passivo necessário e unitário.

Litisconsórcio passivo necessário e simples.

Litisconsórcio ativo facultativo e simples.

Questão 56 – Processo Civil, 5º Exame

A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.

É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente.

A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de sentença em que não poderá ser produzida prova pericial para a apuração do valor da condenação.

É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda.

Questão 57 – Processo Civil, 5º Exame

Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.

cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.

deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

Questão 58 – Processo Civil, 5º Exame

Questão anulada

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.

o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.

o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.

Questão 59 – Direito Penal, 5º Exame

Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.

A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.

A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.

Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.

Questão 60 – Direito Penal, 5º Exame

Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito. Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.

Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.

A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

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