Questões de Direito Administrativo da OAB (FGV) com gabarito – página 26

Questão 251 – Direito Administrativo, 4º Exame

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.

É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.

Questão 252 – Direito Administrativo, 4º Exame

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

Rescisão.

Anulação.

Caducidade.

Encampação.

Questão 253 – Direito Administrativo, 4º Exame

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

patrocinada.

comum.

de uso de bem público.

administrativa.

Questão 254 – Direito Administrativo, 4º Exame

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

não se submete a prazo prescricional.

decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

não se submete a prazo decadencial.

Questão 255 – Direito Administrativo, 3º Exame

A revogação da licitação pressupõe

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

Questão 256 – Direito Administrativo, 3º Exame

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.

cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.

contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.

Questão 257 – Direito Administrativo, 3º Exame

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.

A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

Questão 258 – Direito Administrativo, 3º Exame

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.

os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.

delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.

Questão 259 – Direito Administrativo, 3º Exame

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.

a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.

a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.

Questão 260 – Direito Administrativo, 3º Exame

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.

será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

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