Questão de Direito Administrativo – 3º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. De acordo com o art. 49 da Lei nº 8.666/93,a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. A Nova Lei de Licitações também dispõe que a revogação decorre de razões de conveniência e oportunidade e deve ser motivada em fato superveniente (art. 71 da Lei n. 14/133/21).