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Questões comentadas OAB/FGV

Foram encontradas 3502 questões

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 002Prova: INÉDITA Tema: VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, salvo se, entre a data do ato e o término do mandado for observado o prazo de:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 003Prova: INÉDITA Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

O compromisso financeiro assumido, entre outras hipóteses, em razão de emissão e aceite de título é denominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 004Prova: INÉDITA Tema: FINANÇAS PÚBLICAS

Sobre as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a receita corrente líquida será apurada:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 005Prova: INÉDITA Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

Sobre as normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a lei de orçamento será acompanhada de:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 006Prova: INÉDITA Tema: OUTROS TEMAS

A Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 007Prova: INÉDITA Tema: FINANÇAS PÚBLICAS

A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada, sendo que a dívida fundada compreende

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 008Prova: INÉDITA Tema: PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO

Acerca dos princípios aplicáveis ao Direito Financeiro, é correto afirmar:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 009Prova: INÉDITA Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

Acerca do Direito Financeiro, ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira, é correto afirmar:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 010Prova: INÉDITA Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O orçamento é considerado lei em sentido formal, prevendo receitas e autorizando despesas, o que serve inclusive como um teto de gastos públicos. Acerca das normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar:

Como regra geral, o Poder Público é obrigado a realizar os gastos previstos no orçamento.

O Poder Executivo, bem assim as instituições independentes, como o Poder Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública, enviam seus orçamentos ao Congresso Nacional, onde os orçamentos serão consolidados em um só documento.

Diferentemente do orçamento autorizativo, o orçamento impositivo, como o nome diz, impõe que o gasto seja feito, não havendo margem de discricionariedade para o Gestor Público.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma geral, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 011Prova: XXXVIII Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

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