Questões comentadas OAB/FGV
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Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 029Prova: XI Tema: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 030Prova: XI Tema: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 031Prova: X Tema: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 032Prova: X Tema: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 033Prova: X Tema: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 034Prova: IX Tema: IMPOSTOS EM ESPÉCIE
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
Questão Anulada ou Prejudicada
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 035Prova: IX Tema: CRÉDITO TRIBUTÁRIO
De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
Questão Anulada ou Prejudicada
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 036Prova: IX Tema: IMPOSTOS EM ESPÉCIE
Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 037Prova: IX Tema: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 038Prova: IX Tema: TRIBUTOS
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.