O orçamento público é responsável pela delimitação das receitas e despesas em um dado exercício, necessárias à execução da política governamental, sendo um documento não apenas de cunho econômico, mas também político, por expor as políticas estatais que envolvem, sobretudo, decisões de interesse coletivo, e devem refletir as necessidades sociais. Acerca do tema dos orçamento público, a Constituição Federal estabelece:

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, salvo se, entre a data do ato e o término do mandado for observado o prazo de:

Sobre as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a receita corrente líquida será apurada:

Sobre as normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a lei de orçamento será acompanhada de: 

A Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada, sendo que a dívida fundada compreende

Acerca dos princípios aplicáveis ao Direito Financeiro, é correto afirmar:

Acerca do Direito Financeiro, ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira, é correto afirmar: