Termos de Uso

2. Objeto e Acesso

A plataforma oferece conteúdos de apoio ao estudo para o Exame de Ordem, incluindo questões comentadas e apostilas autorais.

• Elegibilidade: Não há restrição de idade mínima; o serviço é voltado a estudantes de Direito e bacharéis interessados na prova da OAB.
• Cadastro: O acesso é feito por meio de conta pessoal. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais (incluindo senha e dispositivos utilizados).

3. Uso Individual e Intransferível

Sua conta é estritamente individual e intransferível.

• É proibido o compartilhamento de logins, senhas ou o acesso simultâneo à mesma conta por pessoas diferentes.
• Caso identifiquemos acessos suspeitos originados de múltiplas localidades ou uso simultâneo de dispositivos de forma que indique compartilhamento da conta, poderemos suspender preventivamente o acesso para análise e proteção do serviço.

4. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo disponível na plataforma — incluindo, sem limitação, questões, textos de apostilas, áudios, vídeos, design, marca e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Fornecedora e/ou de licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

• Proibição de cópia: É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exibição pública de qualquer material da plataforma sem autorização prévia e por escrito.
• Uso pessoal: O conteúdo é disponibilizado apenas para estudo pessoal do Usuário devidamente matriculado, condicionado ao cumprimento destes Termos.

5. Condutas Proibidas

Para garantir a integridade do sistema e a proteção dos dados, é expressamente proibido:

• Web scraping: Uso de robôs, spiders, scripts ou qualquer método automatizado para extrair dados, questões ou conteúdos da plataforma.
• Engenharia reversa: Tentar descompilar, engenharia reversa ou obter o código-fonte ou lógica interna do sistema sem autorização.
• Compartilhamento de material: Fazer download e redistribuir apostilas ou bases de questões em grupos, redes sociais ou outros sites.

6. Planos, Pagamentos e Renovação

Quando houver planos pagos, o acesso a funcionalidades ou conteúdos específicos poderá depender da contratação e da quitação do valor devido, conforme condições exibidas no momento da oferta (website ou aplicativo).

• Meios de pagamento: Cartões e demais meios disponibilizados por processadores de pagamento parceiros; a cobrança pode incluir renovação automática quando claramente informada no fluxo de contratação.
• Inadimplência: Em caso de falha no pagamento ou estorno contestado, poderemos restringir ou suspender o acesso até regularização.
• Alterações de preço: Reservamo-nos o direito de ajustar valores e formatos de planos para novas contratações, mantendo observância ao que já foi contratado até o fim do período vigente, salvo disposição legal em contrário.

7. Direito de Arrependimento e Cancelamento

Nas contratações realizadas à distância por consumidores, aplica-se o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49), em geral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação ou de outro marco legal aplicável ao caso concreto, para solicitar o cancelamento e reembolso integral, quando cabível, observadas as exclusões legais (por exemplo, após início da prestação do serviço, quando permitido pela lei e desde que você tenha sido informado e tenha concordado de forma inequívoca).

Para exercer o arrependimento, cancelamento ou dúvidas sobre reembolso, contate suporte@oabnamedida.com.br, informando nome completo, e-mail da conta e comprovante da transação quando existir.

8. Garantia condicionada (método e 1ª fase)

Quando divulgada em canal oficial (website, aplicativo ou comunicações da Fornecedora), poderá existir garantia comercial de reembolso de 100% do valor investido no produto elegível, caso o Usuário cumpra integralmente os objetivos previstos no método na plataforma e, mesmo assim, não obtenha aprovação na 1ª fase do Exame de Ordem. Esta garantia, quando ofertada, fica sujeita a critérios objetivos de comprovação (registros de uso, prazos e documentação da prova) divulgados no momento da contratação.

Ela não substitui o direito de arrependimento legal da seção anterior e não se confunde com promessa genérica de aprovação; trata-se de condição específica e limitada à oferta vigente.

9. Penalidades

O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá resultar em:

• Advertência;
• Suspensão temporária do acesso;
• Exclusão definitiva da conta, sem direito a reembolso de valores já quitados quando ocorrido após o prazo de arrependimento e sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis por violação de direitos autorais ou outras infrações.

10. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

Esforçamo-nos para manter a plataforma atualizada em linha com editais e referências da OAB; contudo, o uso do material não garante aprovação no exame, cabendo ao estudante o próprio desempenho e preparo.

• O serviço é prestado "no estado em que se encontra", com manutenções, atualizações e indisponibilidades pontuais que podem ocorrer sem prévio aviso, salvo quando razoável comunicar antecipadamente.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros; não nos responsabilizamos por falhas de terceiros (operadoras, internet, dispositivos) ou por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso, na medida permitida pela lei aplicável.

11. Modificações dos Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir melhorias na plataforma, requisitos legais ou necessidades de segurança. Publicaremos a versão atualizada nesta página e, quando a mudança for material, enviaremos notificação por e-mail vinculado à sua conta e/ou aviso destacado no aplicativo ou site, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando a alteração for exigida por lei ou por motivo de urgência relevante, hipóteses em que informaremos assim que possível. O uso continuado após a entrada em vigor pode constituir aceitação; se não concordar, você poderá encerrar a conta conforme as opções disponíveis na plataforma.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com ressalva inequívoca do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável nos termos do Código de Defesa do Consumidor e demais normas consumeristas.

Comunicações oficiais relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@oabnamedida.com.br.