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Questões comentadas OAB/FGV

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Matéria: DIREITO INTERNACIONAL Questão: 076Prova: XL Tema: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.

Matéria: DIREITO INTERNACIONAL Questão: 077Prova: XL Tema: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Matéria: DIREITO INTERNACIONAL Questão: 078Prova: XLI Tema: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão. Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que

Matéria: DIREITO INTERNACIONAL Questão: 079Prova: XLI Tema: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 001Prova: INÉDITA Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O orçamento público é responsável pela delimitação das receitas e despesas em um dado exercício, necessárias à execução da política governamental, sendo um documento não apenas de cunho econômico, mas também político, por expor as políticas estatais que envolvem, sobretudo, decisões de interesse coletivo, e devem refletir as necessidades sociais. Acerca do tema dos orçamento público, a Constituição Federal estabelece:

As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 002Prova: INÉDITA Tema: VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, salvo se, entre a data do ato e o término do mandado for observado o prazo de:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 003Prova: INÉDITA Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

O compromisso financeiro assumido, entre outras hipóteses, em razão de emissão e aceite de título é denominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 004Prova: INÉDITA Tema: FINANÇAS PÚBLICAS

Sobre as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a receita corrente líquida será apurada:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 005Prova: INÉDITA Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

Sobre as normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a lei de orçamento será acompanhada de:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 006Prova: INÉDITA Tema: OUTROS TEMAS

A Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

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