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Questões comentadas OAB/FGV

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Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 007Prova: INÉDITA Tema: FINANÇAS PÚBLICAS

A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada, sendo que a dívida fundada compreende

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 008Prova: INÉDITA Tema: PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO

Acerca dos princípios aplicáveis ao Direito Financeiro, é correto afirmar:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 009Prova: INÉDITA Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

Acerca do Direito Financeiro, ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira, é correto afirmar:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 010Prova: INÉDITA Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O orçamento é considerado lei em sentido formal, prevendo receitas e autorizando despesas, o que serve inclusive como um teto de gastos públicos. Acerca das normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar:

Como regra geral, o Poder Público é obrigado a realizar os gastos previstos no orçamento.

O Poder Executivo, bem assim as instituições independentes, como o Poder Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública, enviam seus orçamentos ao Congresso Nacional, onde os orçamentos serão consolidados em um só documento.

Diferentemente do orçamento autorizativo, o orçamento impositivo, como o nome diz, impõe que o gasto seja feito, não havendo margem de discricionariedade para o Gestor Público.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma geral, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 011Prova: XXXVIII Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 012Prova: XXXVIII Tema: OUTROS TEMAS

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 013Prova: XXXIX Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários. Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

A) A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.

A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.

C) A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A Medida Provisória para dispor sobre qualquer MATERIA orçamentária, pode ser editada, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 014Prova: XXXIX Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 015Prova: XL Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que:

Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.

Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.

Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.

A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 016Prova: XL Tema: OUTROS TEMAS

A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade. Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.

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