Questões da OAB (FGV) com gabarito e comentário – página 369

Questão 3681 – Processo Civil, 2º Exame

Questão anulada

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.

o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.

o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.

salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

Questão 3682 – Processo Civil, 2º Exame

Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:

o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execução.

o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.

o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado.

Questão 3683 – Processo Civil, 2º Exame

Acerca da revelia, é correto afirmar que:

a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.

contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.

o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.

Questão 3684 – Processo Civil, 2º Exame

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

É vedado o litisconsórcio.

Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

Questão 3685 – Processo Civil, 2º Exame

A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.

Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.

Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.

Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.

Questão 3686 – Processo Civil, 2º Exame

Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:

o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.

a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.

a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.

na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.

Questão 3687 – Processo Civil, 2º Exame

A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.

A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Questão 3688 – Processo Civil, 2º Exame

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:

o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.

qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

Questão 3689 – Processo Civil, 2º Exame

Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la.

contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.

contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.

Questão 3690 – Processo Civil, 2º Exame

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.

solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.

apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.

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