A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Não se admite, nos processos sujeitos ao procedimento do Juizado Especial Cível, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência (art. 10 da Lei nº 9.099/95).
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