Questões de Direito do Consumidor da OAB (FGV) com gabarito – página 10

Questão 91 – Direito do Consumidor, 3º Exame

Questão anulada

Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?

Não há ação a ser proposta porque não houve dano.

Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.

Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.

Questão 92 – Direito do Consumidor, 2º Exame

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

Questão 93 – Direito do Consumidor, 2º Exame

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.

a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

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